1. O que é a LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por pessoas naturais e jurídicas, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade.
O DN Tracker está comprometido com o cumprimento integral da LGPD e com a proteção dos dados pessoais de todos os seus usuários, clientes e visitantes.
2. Controlador e Encarregado (DPO)
O controlador dos seus dados pessoais é o DN Tracker (CNPJ 00.000.000/0001-00), responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)
E-mail: privacidade@dntracker.com.br
O encarregado é o canal oficial para comunicação entre os titulares de dados, o DN Tracker e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
3. Bases Legais para o Tratamento
Todo tratamento de dados pessoais realizado pelo DN Tracker é fundamentado em pelo menos uma das bases legais previstas no art. 7º da LGPD. A tabela abaixo detalha as bases que utilizamos e as finalidades correspondentes.
| Base legal | Finalidade |
|---|---|
| Execução de contrato | Fornecer os serviços de rastreamento contratados, processar pagamentos e enviar alertas. |
| Obrigação legal | Cumprir obrigações fiscais, trabalhistas e regulatórias perante órgãos públicos. |
| Legítimo interesse | Prevenir fraudes, garantir a segurança da plataforma e melhorar os serviços. |
| Consentimento | Enviar comunicações de marketing e utilizar cookies não essenciais. |
4. Seus Direitos como Titular
A LGPD garante ao titular de dados pessoais um conjunto de direitos (art. 18) que podem ser exercidos a qualquer momento, de forma gratuita, mediante requisição ao controlador.
Confirmação
Art. 18, IConfirmar se realizamos o tratamento dos seus dados pessoais.
Acesso
Art. 18, IIAcessar os dados pessoais que mantemos sobre você, de forma clara e completa.
Correção
Art. 18, IIICorrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Anonimização ou bloqueio
Art. 18, IVSolicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos.
Eliminação
Art. 18, VISolicitar a eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento.
Portabilidade
Art. 18, VReceber seus dados em formato estruturado para transferência a outro fornecedor.
Revogação do consentimento
Art. 18, IXRevogar o consentimento a qualquer momento, sem prejuízo da licitude do tratamento anterior.
Oposição
Art. 18, IIOpor-se ao tratamento realizado com fundamento em legítimo interesse quando em desconformidade com a lei.
5. Como Exercer seus Direitos
Para exercer qualquer um dos direitos listados acima, entre em contato com nosso Encarregado de Dados pelo e-mail privacidade@dntracker.com.br com o assunto "Exercício de Direito LGPD".
- 1Informe seu nome completo e e-mail cadastrado na conta DN Tracker
- 2Indique qual direito deseja exercer (ex.: acesso, correção, eliminação)
- 3Descreva a solicitação com o máximo de detalhes possível
- 4Podemos solicitar documentos para verificar sua identidade antes de atender a solicitação
- 5Responderemos em até 15 dias úteis, conforme prazo estabelecido pela ANPD
Caso sua solicitação seja negada, apresentaremos justificativa fundamentada na lei. Se não ficar satisfeito com nossa resposta, você tem o direito de peticionar diretamente à ANPD.
6. Medidas de Segurança
Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado:
- Criptografia em trânsito (TLS 1.3) e em repouso (AES-256)
- Autenticação de dois fatores (2FA) disponível para todas as contas
- Controle de acesso baseado em funções (RBAC) com princípio do menor privilégio
- Monitoramento contínuo de segurança e plano de resposta a incidentes
- Backups criptografados com retenção de 30 dias
- Revisões periódicas de segurança e testes de vulnerabilidade
7. Incidentes de Segurança
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o DN Tracker comunicará o ocorrido à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados em prazo razoável, conforme art. 48 da LGPD.
A comunicação incluirá a natureza dos dados afetados, as categorias de titulares envolvidos, as medidas técnicas e de segurança adotadas e os riscos relacionados ao incidente.
8. Retenção e Eliminação
Mantemos dados pessoais apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados ou conforme exigido por obrigação legal:
Após o período de retenção aplicável, os dados são eliminados de forma segura e irreversível ou anonimizados para uso em análises agregadas.
- Dados da conta: enquanto ativa, mais 90 dias após o encerramento
- Histórico de localização: 12 meses a partir da coleta
- Dados de faturamento: 5 anos, conforme obrigação fiscal (Lei nº 9.430/1996)
- Logs de segurança e acesso: 6 meses
- Dados de comunicações de suporte: 2 anos
9. Transferência Internacional
Alguns de nossos prestadores de serviços de infraestrutura (hospedagem em nuvem, processamento de pagamentos) podem estar localizados fora do Brasil. Nestes casos, garantimos que a transferência ocorre exclusivamente para países ou organizações que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD (art. 33), ou mediante cláusulas contratuais específicas de proteção.
10. Autoridade Nacional de Proteção de Dados
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão federal responsável por zelar pela proteção dos dados pessoais e por fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil.
Você tem o direito de apresentar petição contra o DN Tracker à ANPD caso considere que seu tratamento de dados pessoais não está em conformidade com a legislação vigente.
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Site: gov.br/anpd
O acesso à ANPD é gratuito e pode ser feito diretamente pelo portal do governo federal.
11. Atualizações desta Página
Esta página pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças nas nossas práticas de privacidade, na legislação ou nas orientações da ANPD. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias.
Esta página complementa nossa Política de Privacidade e nossos Termos de Uso.
Dúvidas sobre LGPD? privacidade@dntracker.com.br