Rastrear veículos de empresa utilizados por funcionários levanta questões legais importantes. Entenda o que a LGPD exige, como obter consentimento corretamente e quais dados podem ser coletados.
Rastrear veículos de empresa é legítimo. Rastrear os funcionários que os utilizam sem as salvaguardas corretas é uma violação da LGPD. A linha entre os dois casos é tênue e depende de como os dados são coletados, armazenados e utilizados.
O que diz a LGPD
A Lei nº 13.709/2018 exige que todo tratamento de dados pessoais tenha uma base legal. Para dados de localização de funcionários em horário de trabalho, as bases mais utilizadas são:
- Execução de contrato: o rastreamento é necessário para a atividade contratada (motorista, entregador, técnico de campo)
- Legítimo interesse: proteção do patrimônio da empresa, segurança dos funcionários, compliance regulatório
- Consentimento: mais fraco nesse contexto — consentimento de funcionários raramente é livre devido à relação de poder
O que você precisa fazer
1. Documentar a finalidade
A finalidade do rastreamento deve ser específica, explícita e legítima. Exemplos válidos: verificar cumprimento de rotas, garantir segurança em caso de acidente, apurar uso indevido do veículo fora do horário de trabalho.
2. Informar os funcionários
Todos os funcionários cujos veículos serão rastreados devem ser informados por escrito: o que é coletado, por quanto tempo, quem tem acesso e para qual finalidade. Isso pode ser feito via aditivo contratual ou política interna de uso de veículos.
3. Limitar o monitoramento fora do expediente
Se o veículo pode ser usado pelo funcionário fora do horário de trabalho, o rastreamento nesse período é mais sensível. A solução mais adotada é desativar o envio de dados fora do horário configurado — o DN Tracker suporta isso via perfis de horário por veículo.
4. Controlar o acesso aos dados
Dados de localização de funcionários devem ser acessíveis apenas a quem tem necessidade legítima (gestores de frota, RH em casos de investigação). Use o controle de papéis do DN Tracker para limitar quem vê o quê.
O que é expressamente proibido
- Rastrear veículos particulares de funcionários sem base legal e informação clara
- Usar dados de localização para fins diferentes dos informados (ex: usar dados de deslocamento para calcular salário sem previsão contratual)
- Compartilhar dados de localização com terceiros sem contrato de processamento adequado
- Manter dados por tempo indeterminado — defina e documente o prazo de retenção
Recomendamos que empresas com frotas de 10 ou mais veículos consultem um advogado especializado em LGPD para revisar sua política de uso de veículos e o contrato de trabalho antes de implantar rastreamento.
Escrito por Beatriz Lima
Legal & Compliance · DN Tracker